Leis Municipais

Santa Vitória do Palmar

Seção IV

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DOCENTE EM SALA DE RECURSOS

 

Art.  36. O  professor  com habilitação  específica, no exercício de atividades para o Atendimento Educacional Especializado terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% para o atendimento educacional  especializado, em salas de recursos multifuncionais, calculada sobre o vencimento básico do nível 1.

Art. 37. O professor que contar com mais de 15 anos consecutivos de magistério no município,   a cada dois anos completos e consecutivos em exercício em sala multifuncional, terá adicionado ao vencimento do cargo de provimento efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a vinte por cento do valor da gratificação pelo exercício em sala multifuncional. 

https://santavitoriadopalmar.rs.gov.br/municipio/arq_lei/arq_lei_e910e8450.pdf



Sant’Ana do Livramento

Seção IV

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DOCENTE EM SALA DE RECURSOS

 

Art. 42. É concedida gratificação no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atribuído ao padrão referencial previsto no art. 43 desta Lei, ao Educador Especial pelo exercício docente em sala de recursos.

https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2010/578/5784/ lei-ordinaria-n-5784-2010-estabelece-o-plano-de-carreira-do-magisterio-publico-do-munic ipio-institui-o-respectivo-quadro-de-cargos-e-funcoes-e-da-outras-providencias

 


Mostardas

Seção VII

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

 

Art.  62. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento atribuído à sua classe e nível.

https://leismunicipais.com.br/a/rs/m/mostardas/lei-ordinaria/2006/217/2166/lei-ordi naria-n-2166-2006-estabelece-o-plano-de-carreira-do-magisterio-publico-do-municipio



Canguçu

Seção III

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL

 

Art. 35 - O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação  correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento atribuído à sua classe e nível.

https://www.sarandi.rs.gov.br/images/2019/12/Plano_de_Carreira_do_MagistUrio_Pblico_Municipal.pdf

 

Agudo


Possui apenas tabelas com valores diferenciados, não possui um artigo específico em seu Plano de Carreira e Remuneração do magistério Público.

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Plano de Carreira e Remuneração do magistério Público

https://www.agudos.sp.gov.br/legislacao/detalhe/1815/reorganiza-o-estatuto-e-plano-de-carreira-e-remuneracao-do-magisterio-publico-municipal-de-agudos-e-da-providencias-correlatas/